ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar uma assinatura do ChatPRO, indique a sua acessibilidade com esses termos, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso da plataforma. Se você utilizar uma plataforma de organização, você concorda com este Termo em nome dessa organização e declara que tem autoridade para fazê-lo.

Nesse caso, os pronomes "você" e "seu" são referidos à organização.
Você também declara, neste ato, possuir os poderes necessários para assumir as declarações previstas neste Termo.

DAS CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS

Os serviços do Chatpro poderão ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações, falhas na rede ou equipamentos.

O Chatpro poderá descontinuar alguns ou todos os serviços, incluindo determinados recursos e suporte a determinados dispositivos e plataforma.

Eventos fora do controle do Chatpro, como suspensão da comunicação, poderão afetar os serviços prestados, assim como casos fortuitos ou de maior força.

O Chatpro utiliza-se de comunicação não oficial com a plataforma “WhatsApp”, de forma que não garante a continuidade dos serviços caso o “WhatsApp”, por força maior, impeça que essa comunicação continue sendo realizada.

DOS CONTEÚDOS E RESPONSABILIDADES

Responsabilidade pelo uso, listas e mensagens:

O contratante é o único e exclusivo responsável pelo gerenciamento de suas listas de contatos, cadastros e mensagens enviadas por meio da plataforma. Cabe ao usuário garantir que os contatos cadastrados tenham fornecido consentimento (opt-in) e que a comunicação esteja de acordo com a legislação vigente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Qualquer uso indevido como envio de mensagens não autorizadas, spam, coação, difamação, conteúdo ofensivo ou publicidade enganosa, é de inteira responsabilidade do contratante, que responderá por eventuais danos judiciais e extrajudiciais decorrentes de sua prática.

Boas Práticas e Minimização de Riscos:

A utilização correta da plataforma, seguindo as Boas Práticas disponíveis em:

https://help.chatpro.digital/pt/category/primeiros-passos/article/boas-praticas-para-evitar-bloqueios-e-banimento-de-numero, é essencial para minimizar riscos de bloqueio, banimento ou suspensão de contas.

O não cumprimento dessas orientações afasta integralmente qualquer responsabilidade da ChatPro Digital, inclusive por eventuais prejuízos diretos ou indiretos sofridos pelo contratante.

Conteúdo e suas ações:

 Ao usar o Chatpro, você é responsável por seu próprio conteúdo e deve garantir que detém todos os direitos e autorizações necessárias para usar o Conteúdo em relação à plataforma.

O Chatpro não se responsabiliza e não é obrigado a controlar as ações ou as informações (incluindo conteúdo) de seus usuários ou de terceiros.

Conteúdos que podem infringir esse Termo:

Difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar outras pessoas;
Promover ou facilitar jogos on-line ilegais ou mensagens ou anúncios comerciais perturbadores, enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, divulgar notícias falsas ou enviar mensagens em massa;
Utilizar o Chatpro para atividades em que o uso ou sua falha possa levar à morte, danos pessoais ou ambientais (como controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte à vida).

CONFORMIDADE LEGAL E PROTEÇÃO DE DADOS

O contratante declara que todos os contatos e dados pessoais utilizados por meio da plataforma ChatPro foram obtidos de forma lícita, transparente e com o devido consentimento dos titulares, nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD).
 É de exclusiva responsabilidade do contratante garantir que as comunicações realizadas estejam em conformidade com as legislações aplicáveis de proteção de dados, publicidade e consumo.

 A ChatPro Digital atua unicamente como operadora de ferramenta tecnológica e não realiza controle, supervisão ou auditoria sobre os contatos, conteúdos, cadastros, listas ou comunicações efetuadas pelos usuários, não podendo ser responsabilizada por infrações legais ou violações de privacidade decorrentes dessas práticas.

DA PRIVACIDADE

Durante o uso da plataforma, você poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais, entretanto antes de iniciar o uso da plataforma você será solicitado a declarar que concorda em fornecer tais dados, e também com a nossa Política de Privacidade e com o tratamento que daremos às suas informações. A política de retenção de dados atende às disposições da legislação brasileira de proteção de dados, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD (Lei 13.709/18).

Os dados pessoais são coletados para possibilitar a utilização do Chatpro e direcionar melhorias e evoluções na plataforma, bem como para realizar comunicações autorizadas pelo titular dos dados sobre informações da plataforma, e não são compartilhados com terceiros.

DO GERENCIAMENTO DA CONTA

O ChatPro é um sistema web que requer conexão de internet estável e compatibilidade técnica do dispositivo. O contratante é o único responsável por manter sua estrutura adequada ao uso da plataforma.

O ChatPro não acessa remotamente os dispositivos do usuário e não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos, internet ou antivírus.

Cada conta é pessoal e intransferível. O cancelamento deverá ser solicitado pelo e-mail [email protected], a partir do mesmo e-mail de compra.

O não uso da plataforma não exime o pagamento das mensalidades durante o período contratado.

DOS PLANOS MENSAIS, FATURAMENTO  E CANCELAMENTO

Disponibilizamos para nossos clientes planos de uso mensal que podem variar de acordo com a quantidade de canais e usuários escolhidos.

A descrição e valores dos planos estão disponíveis para consulta no site ChatPRO.Digital ou por meio de proposta comercial personalizada enviada por nossos consultores.

Você poderá rescindir sua licença, bem como o acesso e o uso da ferramenta/plataforma, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio de comunicação ao ChatPro. O encerramento terá efeito imediato e não acarretará multas, contudo, eventuais subsídios pendentes deverão ser quitados, cabendo a objeto de protesto em caso de inadimplência.

As vendas do ChatPRO.Digital podem ser realizadas pelo próprio site ou por parceiros homologados.

O pedido de cancelamento deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento pela equipe de suporte. Durante esse período, as cobranças permanecem ativas, independentemente do uso da plataforma.

O cancelamento somente produzirá efeitos após a confirmação do pagamento de todos os valores pendentes, inclusive aqueles que estiverem em aberto até a data do pedido.

O não pagamento das mensalidades acarreta a suspensão automática do acesso e a caracterização de mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, autorizando o ChatPRO a promover a cobrança extrajudicial e/ou judicial, com aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M.

A inadimplência superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar o encerramento unilateral da conta e a inclusão do nome do contratante em cadastros de restrição ao crédito, após notificação prévia.

Pagamentos efetuados antecipadamente não são reembolsáveis, ainda que o cliente opte por não utilizar a plataforma durante o período contratado.

O ChatPRO reserva-se o direito de alterar seus planos, valores e condições comerciais, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, podendo o cliente optar pela continuidade ou cancelamento, observadas as condições acima.

ARREPENDIMENTO E EXECUÇÃO IMEDIATA

Ao efetuar a assinatura, o cliente reconhece e concorda que o ChatPRO constitui serviço digital de execução imediata, disponibilizado logo após a confirmação do pagamento, razão pela qual não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §4º do art. 7º do Decreto nº 7.962/2013.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO

Todo o conteúdo, software, código-fonte, design, marca e demais elementos da plataforma ChatPRO são de titularidade exclusiva da fornecedora e licenciada para uso da Fitness Digital Cursos e Treinamentos Online LTDA, sendo vedada qualquer forma de reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação ou revenda, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal, conforme a Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

DAS RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O ChatPRO é uma plataforma intermediadora de tecnologia. Sua atuação limita-se à disponibilização da ferramenta, sem qualquer ingerência sobre as listas, mensagens, contatos, cadastros ou comunicações realizadas pelo cliente.

Assim, qualquer denúncia, bloqueio, penalidade, sanção ou responsabilização decorrente do uso inadequado será integralmente de responsabilidade do contratante, conforme reconhecido e aceito ao firmar este Termo.

A ChatPro apenas oferece os meios tecnológicos; a responsabilidade pela forma de uso e pelas consequências legais é exclusiva do cliente.

Em nenhuma hipótese a ChatPro poderá ser responsabilizada solidariamente por atos, omissões ou práticas comerciais do contratante, especialmente no envio de mensagens, captação de leads, gestão de listas ou uso indevido da plataforma.
 O contratante reconhece que a ChatPro atua como mera fornecedora de tecnologia, sem ingerência sobre o conteúdo, forma ou finalidade das comunicações realizadas por seus usuários.

SEGURANÇA E RISCOS DE BLOQUEIO DO NÚMERO

O ChatPRO utiliza conexão direta com o WhatsApp Business, mas não faz uso da API oficial.

Ainda que o sistema tenha sido desenvolvido para oferecer segurança e estabilidade, não há garantias contra bloqueios ou suspensões decorrentes de condutas incompatíveis com as políticas do WhatsApp.

Recomenda-se seguir as boas práticas disponíveis em: https://help.chatpro.digital/pt

A utilização indevida, fora das recomendações, isenta a ChatPro de qualquer responsabilidade civil, técnica ou operacional.

INTEGRIDADE, BOA-FÉ E RISCO OPERACIONAL

O contratante reconhece que a utilização da plataforma ChatPro envolve riscos técnicos e operacionais inerentes à integração com sistemas de terceiros, como o WhatsApp, cujas políticas, APIs, limitações de uso e atualizações são totalmente alheias ao controle da contratada.

Ao aceitar estes Termos, o contratante declara estar plenamente ciente de tais riscos e assume integral e exclusivamente a responsabilidade pelo uso que fizer da plataforma, comprometendo-se a observá-la conforme as finalidades legítimas do serviço e em estrita observância às normas legais, contratuais e às boas práticas indicadas pela ChatPro Digital.

A contratada, na condição de fornecedora de tecnologia intermediária, não responde por bloqueios, suspensões, restrições, instabilidades, perdas de dados, interrupções de serviço ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

- alterações ou limitações impostas por plataformas de terceiros;
- uso inadequado ou em desacordo com as boas práticas disponíveis em https://help.chatpro.digital/pt;
- descumprimento de políticas do WhatsApp ou de legislações aplicáveis; ou
- falhas técnicas resultantes da infraestrutura, rede ou dispositivos do contratante.

É responsabilidade exclusiva do usuário manter-se informado e atualizado quanto às recomendações e políticas vigentes das plataformas integradas, bem como adotar medidas preventivas para o envio responsável de mensagens e o correto gerenciamento de contatos e listas.

O uso da plataforma implica a aceitação do dever de agir com boa-fé objetiva, lealdade contratual e cooperação, conforme previsto no art. 422 do Código Civil, sendo vedada qualquer conduta que distorça a finalidade legítima do serviço ou gere danos a terceiros.

CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS

O ChatPRO poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo, para adequação a novas exigências legais, tecnológicas ou de mercado. O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações será interpretado como aceitação integral das novas condições.

COOPERAÇÃO E MITIGAÇÃO DE DANOS

Em caso de incidentes técnicos, bloqueios, notificações ou reclamações de terceiros, o contratante compromete-se a cooperar prontamente com a ChatPro, fornecendo informações, documentos e registros que permitam a apuração dos fatos e a mitigação de eventuais danos. A ausência de colaboração poderá resultar na suspensão dos serviços e caracterizará infração contratual.

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

O contratante compromete-se a indenizar e manter isenta a ChatPro Digital, seus sócios, representantes e colaboradores de quaisquer perdas, danos, condenações, custas ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de reclamações, sanções, ações judiciais ou extrajudiciais que tenham origem no uso indevido da plataforma ou em violações às leis aplicáveis, especialmente às normas do WhatsApp, à LGPD ou ao Código de Defesa do Consumidor.

DAS DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Acordo Integral: Este Termo (incluindo eventualmente Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e o Chatpro e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições avisos ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos ao seu objeto.

Quaisquer termos e condições que constam de um pedido de compra ou documento semelhante emitido por você não são aplicáveis ​​ao serviço, não prevalecem sobre este Termo, não fazem parte dele e são nulos.

Ausência de Renúncia: O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de atrasar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.

Prevalência: Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao serviço aos quais os Termos Adicionais são obrigatórias.

Individualidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a disposição mencionada deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecerem em pleno vigor e efeito.

Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaiba/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, inclusive ao foro do domicílio do contratante, por mais privilegiado que seja, reconhecendo as partes que a presente contratação possui natureza empresarial e não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.